CONSELHO TUTELAR DE ROLADOR PROMOVE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA ADOLESCENTES E JOVENS

🚨⚠️CONSELHO TUTELAR DE ROLADOR PROMOVE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA ADOLESCENTES E JOVENS. ⚠️🚨
 
➡️Ao obtemos a informação de que aumentou o consumo de bebidas alcoólicas, neste meio, e sabendo do impacto disso na vida dos nossos adolescentes e jovens, desencadeou a Campanha, neste primeiro momento começamos averiguar os estabelecimentos que comercializam bebias no município, como mercados, bares, cancha de bocha etc. Se esses estão com a devida placa de sinalização, que informa a proibição de venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas para menores.
 
➡️E alertar aos proprietários, que é crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, podendo ser atuado e responder criminalmente.
Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente -ECA).
 
➡️Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015).
 
➡️Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015).
 


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